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(DOWNLOAD) "Súmulas vinculantes" by Gilberto Schafer * eBook PDF Kindle ePub Free

Súmulas vinculantes

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eBook details

  • Title: Súmulas vinculantes
  • Author : Gilberto Schafer
  • Release Date : January 27, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 2749 KB

Description

A Súmula Vinculante é apenas um importante instrumento de resolução dos casos, que causa- é verdade –algumas perplexidades, porém não acaba com a atividade jurisdicional, especialmente se não houver abuso aplicativo. Continua-se a exigir uma posição prudente e equilibrada do STF, com uma adequada concepção de sua função e com uma adequada concepção da separação dos poderes, e a prudência a todos os aplicadores do Direito. A obra objetiva compreender normativamente as Súmulas Vinculantes, com base na Constituição, na legislação específica e em decorrência das primeiras Súmulas expedidas.


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